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Atualizado em 13/08/2013 ás 06:55h

Pagamento de serviços de imóvel alugado deve ser responsabilidade de inquilino

Locação de imovéis

Agencia Camara Noticias

A Câmara dos Deputados estuda uma proposta que responsabiliza o inquilino, e não o proprietário de um imóvel, pela quitação de débitos decorrentes de serviços como água, esgoto, luz, gás e telefone (PL 5593/09). Em caso de inadimplência, as empresas concessionárias ou permissionárias desses serviços não poderiam interromper o fornecimento para o novo locatário.

O projeto de lei já foi aprovado em todas as comissões da Câmara quanto ao mérito e agora será analisado pela de Constituição e Justiça quanto à parte legal.

O relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, já deu parecer favorável à proposta.

"Eu defendo a tese de que a conta de luz, água etc. não vá em nome do imóvel, e sim em nome da pessoa física, para evitar que quando a pessoa vá embora deixe as contas em nome do imóvel para que o futuro inquilino ou proprietário tenha essa dor de cabeça. O que nós queremos é que a conta seja específica em nome da pessoa física e não do imóvel."

O diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis, Marcelo Borges, vê com bons olhos a proposta.

"A Justiça já tem se pronunciado com relação a isso, já tem determinado a religação, mas isso cria muito trabalho, cria custos, demora, entrave. Então, se vier esse tipo de determinação por força de lei federal, vai apaziguar bastante o mercado, vai sepultar essas questões e até desafogar o Judiciário para avaliar esse tipo de requerimento feito pelos novos locatários."

Mas a proposta não conta com a simpatia de todos os parlamentares. Em 2010, o deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, apresentou parecer contrário ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele argumentou que o proprietário de um imóvel alugado sabe dos riscos e dos benefícios decorrentes do negócio. Além disso, ressaltou que o contrato de locação já exige, por exemplo, a presença de um fiador para o pagamento de quaisquer débitos deixados pelo locatário. Portanto, o proprietário que aluga assume o risco de não receber o pagamento acordado pelo uso de seu imóvel.

O parecer de Chico Lopes diz que a Justiça é a instância adequada para resolver esse tipo de problema, pois existe um contrato e leis específicas regulando a situação. Mas ele não chegou a ser votado. Com o fim da legislatura passada, o projeto foi arquivado e, ao ser desarquivado, foi relatado por outro parlamentar.







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