Nova Mutum: prefeitura prorroga prazo para regularização de obras

O Prefeito Adriano Xavier Pivetta assinou o decreto 104/2013 que prorroga o prazo para regularização de edificações residenciais e comerciais erguidas até dezembro de 2011. Com a medida os proprietários terão até o dia 30 de maio de 2014 para fazerem as adequações exigidas pela lei.

A análise dos processos serão feitas por técnicos das área de Arquitetura e Engenharia, essa equipe terá a responsabilidade de aprovarem os projetos seguindo as diretrizes estabelecidas no Código de Obras do Município.

De acordo com o Arquiteto Djoni Demozzi a prorrogação do decreto para regulamentação das obras é uma oportunidade única para os proprietários de imóveis, ele cita como exemplo os casos de construções usadas como comércio, "com essa regularização os donos dos imóveis terão acesso ao alvará de construção, habite-se e posteriormente o alvará de funcionamento", cita.

A regulamentação ainda implica positivamente para os proprietários a questão da averbação do imóvel tornando assim apto a requisitar financiamentos juntos as instituições financeiras.