Prazo para o pagamento da 1ª do Alvará termina amanhã em Nova Mutum

Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para que o contribuinte mutuense efetue o pagamento da primeira parcela do Alvará referente ao exercício de 2014. A cobrança, que este ano possui novas especificações através de um decreto municipal que parcela pela primeira vez o imposto em até três pagamentos, “Para quem optou pelo parcelamento, a primeira vence agora dia 31, data esta, igual para quem optou pelo pagamento em cota única, como previsto no decreto municipal. Já a segunda parcela está agendada para o dia 28 de fevereiro e a terceira dia 31 de março”, afirma Romário Limberger Júnior, secretário de Indústria, Comércio e Turismo.

Outras novidade para a emissão deste documento é quanto as exigências estipuladas pela corporação de Bombeiros Militares. “Antes expedíamos o Alvará Municipal somente após o alvará dos bombeiros, hoje estamos aceitando também o protocolo vindo daquela instituição. Compreendemos que os militares tem um grande carga em vistorias e análises de projetos, por isso estamos aceitando aqui o protocolo de pedido feito junto ao Corpo de Bombeiros”, afirma o secretário.

Para facilitar o pagamento a prefeitura optou pela divisão do pagamento em três parcelas. “Essa solicitação de divisão foi feita por pequenos estabelecimentos comerciais, minimizando assim a dificuldade encontrada por algumas empresas quanto ao pagamento de parcela única. Entendemos que essa opção se tornou necessária e inteligente”, afirmou o secretário.

A lei complementar nº 089/2012 prevê acréscimo de multa e juros além de inclusão na dívida ativa do município, os contribuintes que não efetuarem os pagamentos conforme as datas estipuladas.