Presidenta sanciona Lei Anticorrupção proposta durante governo Lula

Presidente Lula encaminha ao Congresso Nacional o projeto da Lei Anticorrupção. Da esquerda para a direita: Jorge Hage, Lula, Tarso Genro e Luiz Inácio Adams, Advogado Geral da União (Brasília, DF, 08/02/2010)A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1) a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas punições. Dilma, quando era ministra da Casa Civil da Presidência da República, participou da proposição da Lei, enviada pelo então presidente Lula ao Congresso no dia 8 de fevereiro de 2010.

A lei foi formulada pela Controladoria-Geral da União (CGU), sob o comando do ministro Jorge Hage, e pelo Ministério da Justiça, na gestão de Tarso Genro (PT-RS).

A lei e a mensagem de vetos foram publicados na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Senado no começo de julho, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.

Dilma fez três vetos ao texto, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$ 60 milhões, quando esse cálculo não for possível.

No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.